ISRAEL IBEROAMERICA CHAMBER OF COMMERCE INC. (CILIB)
Última atualização: 9 de outubro de 2026
1. Titular do sítio web
Em cumprimento dos deveres de informação que sejam aplicáveis, facultam-se os dados de identificação do titular deste sítio web:
- Denominação social: ISRAEL IBEROAMERICA CHAMBER OF COMMERCE INC.
- Nome de uso: Câmara de Comércio Israel Ibero-América (CILIB).
- Forma jurídica: Florida Not For Profit Corporation (corporação sem fins lucrativos constituída nos termos da legislação do Estado da Florida, Estados Unidos da América).
- Número de registo na Florida (Sunbiz): N26000007975.
- Domicílio: 333 SE 2nd Avenue, Miami, Florida 33131, Estados Unidos da América.
- Correio eletrónico: infocenter@ccilib.org
- Telefone e WhatsApp: +1 786-755-8051.
- Sítio web: https://ccilib.org
Doravante, a entidade será designada «CILIB» ou «a Câmara».
2. Objeto e âmbito de aplicação
Esta nota legal regula a informação geral sobre a titularidade, o acesso e a utilização do sítio web https://ccilib.org, através do qual a CILIB informa sobre as suas atividades e iniciativas, facilita o contacto com pessoas e organizações interessadas, promove relações comerciais e institucionais e, quando aplicável, permite solicitar filiações, inscrever-se em programas formativos, participar em eventos e contratar serviços.
Esta nota legal deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Termos de Serviço publicados no sítio web.
Quando uma atividade exigir a aceitação expressa de condições contratuais específicas, tal aceitação será solicitada mediante o procedimento correspondente. O mero acesso ao sítio web não substitui a aceitação expressa que possa ser exigida para uma determinada contratação.
3. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o sítio web de forma lícita, diligente e de boa-fé, respeitando a legislação aplicável, os direitos de terceiros e as disposições desta nota legal.
Em particular, abster-se-á de:
- Utilizar o sítio web para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
- Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas, bases de dados ou áreas restritas.
- Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos que possam afetar o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade do sítio web.
- Utilizar os conteúdos de forma que infrinja direitos de propriedade intelectual, industrial, de privacidade ou outros direitos de terceiros.
- Fornecer informação falsa ou utilizar a identidade de outra pessoa sem autorização.
A CILIB poderá adotar medidas razoáveis para proteger o sítio web, prevenir utilizações indevidas e manter o seu funcionamento, dentro dos limites da legislação aplicável.
A Câmara poderá modificar, atualizar, suspender ou retirar conteúdos e funcionalidades do sítio web quando o considere necessário. Sempre que seja razoavelmente possível, procurará informar sobre as alterações relevantes, sem prejuízo das obrigações legais que possam ser aplicáveis.
4. Propriedade intelectual e industrial
Salvo indicação expressa em contrário, os textos, desenhos, elementos gráficos, fotografias, documentos, logótipos, marcas, materiais formativos e demais conteúdos do sítio web pertencem à CILIB ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
Estes conteúdos estão protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou utilização para fins comerciais sem a autorização prévia do titular dos direitos, salvo nos casos permitidos pela legislação aplicável.
As marcas, denominações e logótipos de terceiros que possam surgir no sítio web pertencem aos respetivos titulares. A sua inclusão não implica necessariamente uma relação de representação, patrocínio, afiliação ou apoio institucional, salvo se tal for expressamente indicado.
A CILIB utilizará os logótipos e sinais distintivos de instituições colaboradoras ou aliadas apenas quando disponha de autorização ou de outro fundamento legítimo para o efeito, quando este seja necessário.
5. Informação publicada e responsabilidade
Os conteúdos deste sítio web têm uma finalidade principalmente informativa e institucional. Salvo indicação expressa em contrário, não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento, nem uma garantia de resultados comerciais.
A CILIB procura que a informação publicada seja razoavelmente precisa e esteja atualizada, mas não garante que todos os conteúdos sejam completos, exatos ou permanentemente atuais. O utilizador deverá verificar a informação relevante antes de tomar decisões comerciais, económicas ou jurídicas.
Os dados económicos, comerciais e estatísticos incluídos em fichas de países, relatórios ou outros materiais poderão provir de fontes públicas ou de terceiros, incluindo instituições e bases de dados internacionais. Quando aplicável, serão identificadas as fontes utilizadas. Tais dados são disponibilizados para fins informativos e podem estar sujeitos a revisões, diferenças metodológicas ou atrasos de atualização.
A CILIB desenvolve atividades de ligação, promoção, facilitação e cooperação entre pessoas, empresas, instituições e outras organizações. Salvo compromisso expresso assumido por escrito, a Câmara não garante que as apresentações, contactos, negociações, operações comerciais, investimentos, alianças ou projetos promovidos ou facilitados através das suas atividades produzam um resultado determinado.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a CILIB não será responsável pelos danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral do sítio web, de atuações independentes de terceiros ou de resultados comerciais que não tenha garantido expressamente.
A CILIB adotará medidas razoáveis para manter a segurança e a disponibilidade do sítio web. No entanto, não pode garantir que o serviço esteja isento de interrupções, erros ou incidentes de segurança em todo o momento. As limitações de responsabilidade desta secção não excluem responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas legalmente.
6. Ligações para sítios web de terceiros
Este sítio web pode conter ligações para páginas, plataformas ou serviços de terceiros para fins informativos ou para facilitar o acesso a recursos externos.
A CILIB não controla necessariamente esses sítios nem os respetivos conteúdos, políticas de privacidade, condições de utilização, disponibilidade ou práticas de segurança. A inclusão de uma ligação não implica, por si só, recomendação, aprovação ou apoio ao respetivo titular ou aos seus conteúdos.
O acesso a sítios de terceiros é realizado sob a responsabilidade do utilizador, que deverá consultar as respetivas condições e políticas.
Se a CILIB tiver conhecimento de uma ligação que possa ser ilícita ou prejudicial, poderá adotar as medidas razoáveis que se justifiquem, de acordo com a legislação aplicável.
7. Lei aplicável, jurisdição e cumprimento internacional
A CILIB é uma entidade constituída nos termos das leis do Estado da Florida, Estados Unidos da América.
Na medida em que seja juridicamente válido e aplicável, esta nota legal e as relações jurídicas associadas à utilização do sítio web reger-se-ão pelas leis federais dos Estados Unidos da América que sejam aplicáveis e pelas leis do Estado da Florida, tendo em conta as normas sobre conflitos de leis que se apliquem.
Quando seja juridicamente válido, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes do Estado da Florida, Estados Unidos da América. Esta disposição entende-se sem prejuízo das normas imperativas sobre competência judicial, das regras que determinem a jurisdição competente e dos direitos que não possam ser excluídos ou limitados por acordo.
Cumprimento de normas estrangeiras. A adaptação do sítio web, das suas políticas, procedimentos, avisos ou condições aos requisitos legais de outros países ou territórios tem como finalidade facilitar o cumprimento das obrigações que possam ser aplicáveis à CILIB nesses lugares.
Tal adaptação, por si só, não constitui uma aceitação geral da aplicação da legislação desses países a todas as relações jurídicas da CILIB, nem uma submissão geral aos seus tribunais, nem uma renúncia a invocar a lei aplicável ou a jurisdição que legalmente corresponda à Florida.
O acima exposto não exclui a aplicação de normas imperativas que sejam exigíveis em cada caso nem limita os direitos de consumidores, utilizadores ou outras pessoas quando a legislação aplicável não permita a sua renúncia ou exclusão. A determinação da lei aplicável e dos tribunais competentes dependerá das circunstâncias de cada relação jurídica e das normas pertinentes.
Quando uma relação contratual disponha de termos específicos sobre lei aplicável ou jurisdição, tais termos serão interpretados em conjunto com esta nota legal e com a regulamentação que seja aplicável.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste sítio web rege-se pela Política de Privacidade da CILIB, disponível em https://ccilib.org/pt/politica-de-privacidade/.
A Política de Privacidade descreve, entre outros aspetos, as categorias de dados que podem ser recolhidos, as finalidades do tratamento, os possíveis destinatários, as transferências internacionais e os mecanismos para exercer os direitos que correspondam.
Recomenda-se aos utilizadores que consultem essa política antes de fornecerem dados pessoais ou utilizarem formulários e funcionalidades que impliquem o seu tratamento.
9. Segurança e disponibilidade do sítio web
A CILIB poderá realizar tarefas de manutenção, atualização e melhoria do sítio web, bem como aplicar medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger o seu funcionamento.
A Câmara não garante a disponibilidade ininterrupta do sítio web nem a ausência absoluta de erros ou vulnerabilidades. Quando ocorram incidentes, procurará adotar medidas razoáveis para restabelecer o serviço e reduzir os seus efeitos.
Nada do previsto nesta secção limita as obrigações legais que caibam à CILIB em matéria de segurança, proteção de dados ou prestação de serviços.
10. Alterações da nota legal
A CILIB poderá atualizar esta nota legal para refletir alterações no sítio web, nas suas atividades ou nas obrigações legais que sejam aplicáveis.
A versão em vigor estará disponível em https://ccilib.org/pt/nota-legal/. A data da última atualização será indicada no início do documento.
Quando uma alteração afete uma relação contratual existente, aplicar-se-ão as condições de alteração e notificação que correspondam nos termos do contrato e da legislação aplicável.
11. Contacto
Para consultas relacionadas com esta nota legal ou com o sítio web, pode contactar a CILIB através dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: infocenter@ccilib.org
- Telefone e WhatsApp: +1 786-755-8051.
- Sítio web: https://ccilib.org
ISRAEL IBEROAMERICA CHAMBER OF COMMERCE INC. (CILIB)